CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO

Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.

Artigo 341

Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de 16 de agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de 1974, 6.308, de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 de dezembro de 1990, os arts. 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988.

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ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 341: Estacionamento Irregular em Vagas Reservadas

O artigo 341 do Código de Trânsito Brasileiro trata de uma infração específica relacionada ao estacionamento de veículos. Ele visa garantir o acesso e a utilização de vagas de estacionamento reservadas para determinados grupos, como pessoas com deficiência e idosos.

O que o artigo proíbe?

Este artigo proíbe estacionar o veículo em vagas regulamentadas com inscrição de estacionamento privativo de veículo de aluguel.

Em termos mais simples, ele impede que qualquer veículo que não seja de aluguel ocupe uma vaga que foi designada exclusivamente para carros alugados.

Qual a finalidade dessa reserva?

A intenção por trás dessa reserva é organizar o fluxo de veículos de aluguel e facilitar a vida de quem utiliza esse tipo de serviço. Por exemplo, em aeroportos ou rodoviárias, onde há grande movimentação de pessoas que precisam de carros para locação, essas vagas reservadas garantem que haja espaço disponível para esses veículos, evitando transtornos e otimizando o serviço.

Qual a penalidade para quem descumpre?

O descumprimento do artigo 341 configura uma infração de trânsito. A penalidade prevista é:

Infração: Média.
Penalidade: Multa.
Medida administrativa: Remoção do veículo.

Isso significa que o condutor que estacionar indevidamente em uma vaga de estacionamento privativo de veículo de aluguel estará sujeito ao pagamento de uma multa e, ainda, o veículo poderá ser removido do local.

Em resumo:

O artigo 341 do Código de Trânsito Brasileiro é uma norma importante para a organização do trânsito e para a garantia da disponibilidade de vagas de estacionamento para veículos de aluguel. Respeitar essa sinalização é fundamental para evitar penalidades e contribuir para um trânsito mais ordenado e funcional.